Estado de São Paulo ganha nova Lei que assegura a não cobrança da taxa de paramentação ao acompanhantes no parto

Lei nº 14396 de 11/04/2011

(Estadual - São Paulo)

Data D.O.: 12/04/2011

Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assistam ao parto dentro do centro obstétrico.

Parágrafo único. A vedação do caput refere-se aos valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que a pessoa possa adentrar o centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade.

Art. 2º. vetado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri - Secretário da Saúde

Eloisa de Souza Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo - Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: LegisWeb - http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=576285.